QUESTÃO DE LIMITES

A QUESTÃO DOS LIMITES VOLTA REDONDA X BARRA MANSA

Já exerci as funções públicas de Secretário de Planejamento Urbano de Volta Redonda por 2 vezes, de Barra Mansa por uma vez, e também de Rio Claro. Nessas oportunidades pude estar diante de questões ligadas ao conhecimento da história e da constituição territorial desses municípios, principalmente do Município de Volta Redonda e ainda das dúvidas sobre os limites com os Municípios vizinhos, tendo participado de debates e da defesa de Volta Redonda para garantia de sua integridade físico – territorial. Estudei e aprendi a conhecer detalhadamente essa matéria, a ponto de em 1997 até 2002, ter exercido papel fundamental para esclarecimento da reconquista da área do complexo ROMA para Volta Redonda, já que o Prefeito Neto àquela época, não acreditava que Piraí administrava erroneamente aqueles Bairros. Minha atuação junto ao IBGE e CIDE, com ajuda do Ministério Público, vieram a provar isso.

Dessa forma sinto – me devidamente credenciado para abordar a questão ainda não assumida, principalmente pelas autoridades de Volta Redonda, na questão dos Bairros Santa Rita de Cássia no lado Oeste e 9 de abril, Santa Inês, Metalúrgicos, Boa Vista e outros da Periferia Leste de Barra Mansa. Minha posição aqui é TÉCNICA, repito: TÉCNICA, para ajudar a sociedade de ambos os Municípios a entender o está acontecendo e também compreender a ÚNICA solução que existe para o caso.

Primeiro “trata – se da Região de Santa Rita de Cássia onde os limites são definidos por uma sucessão de retas a partir da Serra do Amparo até alcançar um ponto 300 m acima da desembocadura do Córrego Ano Bom no Rio Paraíba”.

Uma comissão nomeada pelo decreto estadual n 3071 de 29/02/1980, do então governador Chagas Freitas, esclareceu os limites, ponto a ponto, desde a posição correta do córrego Ano Bom até do outro lado do Rio Paraíba a localização do Córrego Ponte Alta e ainda de toda a região paralela ao perímetro urbano sul de Volta Redonda, passando pela Vila Elmira, Jardim Ponte Alta, Minerlândia, São Lucas, Morada da Granja, Santa Inês até alcançar o Rio Brandão na altura da APAE na rua 60 (o que exclui como sendo de Volta Redonda toda a atual conhecida Periferia Leste de Barra Mansa). Quando presidi novamente o IPPU VR em 1982/86, fiz parte de outra Comissão das prefeituras de Volta Redonda e Barra Mansa que detalharam no campo as conclusões da Comissão Estadual.

Ficou faltando por parte daquela Comissão Estadual o esclarecimento do trecho entre a Serra do Amparo e o “ponto 600 m acima da desembocadura do Córrego Ano Bom”, constituído de marcos sobre uma sucessão de morros, que passam por Santa Rita de Cássia. A Comissão não se aprofundou nesses pontos, limitando – se a alertar no Relatório final que isso deveria ser objeto de uma nova Comissão.(Relato a mim prestado por um dos membros da Comissão, Engenheiro Militar Tenente Faria, que à época era o Secretário de Planejamento do Prefeito Coronel Aluísio Campos Costa).

Tenho assistido incrédulo, em várias oportunides, aos movimentos dos dois Municípios vizinhos criando um mal estar institucional inadmissível, por absoluta falta de crédito e adoção dos recursos técnicos, da utilização da Engenharia e da compreensão para com os princípios Institucionais e desconhecimento da Legislação vigente.

Certa vez, lendo uma reportagem do Jornal aQui, por volta de outubro de 2006, deparei – me inclusive com um depoimento do Diretor de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Benny Schasberg que, por um lado, acertadamente, sugeriu que os Municípios consultassem o IBGE e o CIDE para esclarecer os marcos divisórios e, por outro, incorreu no erro de sugerir que a sociedade do local devia ser consultada e até um Plebiscito entre eles devia ser feito. Ora, essa hipótese não existe, é inconstitucional e não prevista em qualquer Lei posterior à Constituição Federal, pois a divisão territorial somente pode ser alterada mediante um processo de emancipação de Distritos de qualquer Município no País e não apenas de incorporação ou separação de bairros. E tem mais: Uma Emenda Constitucional de autoria do então Deputado José Serra, a de número 15, em 12 de setembro de 1996 fixou que o Art. 18 parágrafo 4o da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação:

_ “ A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se- ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei.”

Destarte, enquanto não vier a regulamentação federal e a posterior adequação dos Estados ao tema, não poderá se emancipar quaisquer outras unidades distritais pelo Estado e País afora. Isso sem contar que o plebiscito envolverá – daqui para frente – não apenas o distrito pleiteante, mas todo o município envolvido (isto é, com todos os seus distritos), e será exigido também um estudo de viabilidade municipal previamente divulgado; portanto, de amplo conhecimento público.

Além disso, qualquer Distrito para poder se emancipar deverá possuir população pelo menos igual ao do Distrito Sede e provar ser autossuficiente do ponto de vista econômico – produtivo demonstrado no Estudo de viabilidade. Por último, a única disposição legal vigente é de que o esclarecimento de limites é de competência Federal (IBGE), desde decorridos 3 anos após a edição da Constituição de 1988 ( Ato da Disposições Transitórias, art. 12 § 4º ).

Isso, além de recomendar prudência às atuais autoridades, responde também, com o devido respeito, ao leitor David Freitas que, na mesma Edição do referido jornal, manifestou sua opinião sobre a localização territorial de Santa Rita e de toda a Periferia Leste, afirmando que houve um erro grave e uma perda de território na demarcação das divisas de Volta Redonda, quando ainda 8o distrito de Barra Mansa. Ora, tal fato foi realmente contestado pela população de Barra Mansa à época da emancipação de Volta Redonda, mas quem realmente perdeu território foi Barra Mansa. Basta mencionar que a divisa real do então 8o distrito era o Rio Brandão por inteiro, desde sua nascente perto de Getulândia, até sua foz no rio Paraíba, o que cortaria hoje a usina da CSN ao meio. Por essa condição que não atenderia aos interesses dos emancipacionistas, empurrou – se a divisa do 8o distrito até a Ponte Alta, numa nova descrição de limites (Lei Estadual no 2435 de 1955), fazendo com que toda a área da usina ficasse em Volta Redonda. Pena que restam vivas algumas poucas testemunhas disso e, pelo passar do tempo (55 anos), nada mais há que se fazer.

Por último minha recomendação aos Municípios e a seus dirigentes, autoridades Executivas e Legislativas, é de que reúnam – se e busquem junto ao Governo do Estado e o IBGE, pelo menos, a formação de uma Comissão mista, de natureza técnica, formada por técnicos do CIDE, IBGE, Prefeituras confrontantes e 1 membro de cada Câmara de vereadores para, em tempo hábil, definir em campo a localização efetiva das divisas descritas em LEI ainda capazes de suscitar dúvidas e esclarece – las definitivamente.

Sobre Ronaldo Alves

Arquiteto e Urbanista, atuação privada e pública. Foi fundador do IPPU VR, Secretário de Planejamento Urbano em Volta Redonda e Barra Mansa. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo em Rio Claro e atual Secretário Executivo do METALSUL-Sindicato das indústrias Metalmecânicas da Região do Médio Paraíba. Também membro do Conselho de Assuntos Legislativos da FIRJAN.
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8 respostas a QUESTÃO DE LIMITES

  1. Carlos Meira disse:

    Realmente o Arquiteto Ronaldo Alves é um profundo conhecedor do assunto, que há vários anos gera polemica entre os Municípios confrontantes.
    A idéia de formação de uma comissão de técnicos, multi disciplinar, em muito ajudaria a esclarecer a real situação das divisas, o que seria importante para as administrações e as populações envolvidas no dilema. Sou testemunha do trabalho do Arq. Ronaldo, eis que trabalhamos juntos no IPPU, e acompanhei de perto o desdobramento da questão das divisas, em especial com Pirai, complexo Roma, o que resgatou um território importante para Volta Redonda. O debate deve continuar, as autoridades devem assumir seu papel constitucional de defender os interreses locais.
    Correta a matéria. Parabens.

  2. Guará disse:

    Imagino que a dificuldade em se resolver é porque a solução é simples. Parece que isto dá gas as campanhas eleitorais, então, prá que resolver?
    Bjs

  3. O que penso é que Volta Redonda e Barra Mansa deveriam montar um grupo mixto de trabalho para fundir as duas cidades.
    Seríamos um dos maiores e mais poderosos municípios do estado do Rio de Janeiro.

    • ronaldo alves disse:

      Verdade Guilherme! Sabe que eu já havia pensado nisso também! Olha que economia poderia ser feita com menos Prefeitura, Câmara, Judiciário, Promotorias, etc… Creio que daria para construir um Hospital por ano! Ou manter os existentes com bom atendimento.

  4. Acho que Barra Mansa deveria ceder essa área para Volta Redonda, visto que cuida muito mal da mesma.
    com certeza Volta Redonda cuidaria melhor, até mesmo pela proximidade maior destas áreas.
    Barra Mansa tem zona rural o suficiente para cuidar e…mesmo assim, não cuida

    http://tabloidefluminense.blogspot.com/

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